Quem somos
O nosso escritório de advocacia é especializado em direito público e oferece expertise em questões legais relacionadas à administração pública, incluindo as organizações e as relações entre os órgãos públicos e os particulares, abrangendo temas como contratos administrativos, servidores públicos e responsabilidade do Estado.
Nossa equipe altamente qualificada possui amplo conhecimento das leis e regulamentações que regem o direito público, proporcionando aos nossos clientes uma representação jurídica eficaz e estratégica.
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Jordelismar Alves é inscrito na OABMT n. 23.223, membro da comissão de Direito Tributário e especialista pela UFMT.
Raimundo Goes é inscrito na OABMT n. 23449, membro da comissão de Direito das Famílias e Tributário da OABMT, mestre pela UFMT.
Áreas de Atuação
Adicional de periculosidade ao vigia servidor público
O direito ao adicional de periculosidade do servidor público que exerce a função de vigia é um tema de extrema importância no contexto legal. Vigias são frequentemente expostos a riscos e condições perigosas no desempenho de suas funções, até mesmo em escolas. Por isso é garantido por lei o pagamento de adicional de periculosidade para compensar os fatores de risco.
Cartão de crédito consignado
O cartão de crédito consignado é considerado ilegal quando firmado sobre práticas abusivas, como a contratação sem a devida autorização do consumidor, a cobrança de taxas e juros ilegais, ou a falta de transparência nas informações prestadas.
Defesa em processo administrativo
A defesa em um processo administrativo é um direito fundamental de qualquer indivíduo ou organização que esteja sendo investigado ou sujeito a sanções por parte de uma autoridade administrativa. A defesa nesse contexto envolve apresentar argumentos, provas e justificativas para contestar as acusações ou alegações feitas pela autoridade responsável. O objetivo é garantir o devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. A defesa em processo administrativo pode ser conduzida por advogados ou representantes legais especializados, que atuam na análise do caso, elaboração de estratégias e na preparação de argumentos sólidos para proteger os interesses do cliente.
Servidores contratados do estado (processo seletivo)
Mesmo que não possuam vínculo empregatício permanente, os servidores temporários do estado têm direito às verbas de férias, que incluem o pagamento proporcional aos dias trabalhados durante o período de férias e também ao adicional de um terço constitucional. Além de ter o direito de receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser depositado mensalmente pelo empregador.
Professores da rede pública em sala de aula
Os professores da rede pública, em atividade de sala de aula, têm direito ao terço de férias sobre o recesso de meio do ano. Essa remuneração adicional corresponde a um terço do valor das férias e é um direito garantido por lei, visando assegurar a justa compensação pelo período de descanso durante o recesso escolar.
Restituição de imposto de renda decorrente de doença grave
A restituição do imposto de renda em casos de doença grave é um direito previsto na legislação. Quando um contribuinte é diagnosticado com uma doença grave, ele tem o direito à restituição de valores descontados indevidamente a mais de imposto de renda ao longo do ano. Essa restituição visa auxiliar financeiramente o contribuinte durante o tratamento da doença, aliviando o ônus tributário.
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